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I – Direito Civil
1.1 – Responsabilidade Civil (Indenizações, dano moral e/ou material, dos profissionais liberais);
1.2 – Direito Imobiliário (Posse, propriedade, usucapião, locação, contratos, despejo, cobrança);
1.3 – Direito Autoral (Livros, tese, invenções, marcas e patentes);
1.4 – Direito Sucessório (Testamentos, arrolamentos, inventários);
1.5 – Direito de Família (Separação judicial, alimentos, Tutelas).

II – Direito Comercial
2.1 – Falência Judicial e Extrajudicial;
2.2 – Cobrança Administrativa e/ou Execução de Títulos de Crédito (cheque, duplicata, nota promissória, etc.);
2.3 – Diretos do Consumidor (Elaboração de Contratos, Defeitos da Mercadoria ou serviço, Juros e Multa Extorsivos);
2.4 – Direito Bancário;
2.5 - Direitos das Obrigações, contratos (Análise, Elaboração, Execução).

III – Direito Tributário
3.1 – Contencioso Administrativo Federal, Estadual e Municipal (acompanhamento de processos administrativos desde a lavratura do auto de infração);
3.2 - Execução Fiscal (Embargos, Exceção, Exceção de Pré-executividade).

IV – Direito do Trabalho
4.1 – Propositura e defesa em Reclamações Trabalhistas;
4.2 – Negociações Sindicais;
4.3 – Acordos Extrajudiciais;
4.4 – Consultoria;
4.5 – Encargos, benefícios e rotinas trabalhistas.

V – Direito Administrativo
5.1 – Licitações Públicas (análise de editais, impugnações, recursos, defesas administrativas, interpelações judiciais);
5.2 – Contratos administrativos;
5.3 – Desapropriações;
5.4 – Cobranças contra a Fazenda Pública (União, Estados e Municípios);
5.5 – Mandado de segurança;
5.6 – Responsabilidade Civil do Estado.


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21/10
2019
Desconsideração inversa da personalidade jurídica produz efeitos até a extinção da execução

Os efeitos da decisão que reconhece a existência de um grupo econômico e determina a desconsideração inversa da personalidade jurídica perduram até a extinção do processo de execução, incidindo também no...

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21/10
2019
Relações de vizinhança: a palavra do STJ quando os problemas moram ao lado

​​A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXII, estabeleceu que é garantido o direito de propriedade, e que ela atenderá a sua função social. Ocorre que esse direito não é absoluto, podendo...

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18/10
2019
Locador só responde por danos durante o despejo se atuar diretamente na execução da ordem

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo perda ou deterioração de bens na execução de despejo coercitivo, o locador do imóvel só responde pelos prejuízos se tiver atuado...

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18/10
2019
Publicação de sentença em ação coletiva deve ser feita na internet

Sob as regras do atual Código de Processo Civil, a divulgação pela internet das sentenças de ações coletivas é suficiente, sendo dispensada a publicação em jornais impressos. O entendimento foi aplicado pela...

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18/10
2019
Prazo é da natureza do trabalho e não admitiria previsão contratual

A Lei nº. 13.429/17, alterou a Lei nº. 6.019/74 no que diz respeito às condições de admissão de trabalhadores na relação jurídica de trabalho temporário, mas manteve íntegra as razões de utilização dessa...

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17/10
2019
Para Quarta Turma, existência de testamento não inviabiliza inventário extrajudicial

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, é possível o processamento do inventário extrajudicial quando houver testamento do falecido e os interessados forem maiores, capazes e concordes, devidamente...

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