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I – Direito Civil
1.1 – Responsabilidade Civil (Indenizações, dano moral e/ou material, dos profissionais liberais);
1.2 – Direito Imobiliário (Posse, propriedade, usucapião, locação, contratos, despejo, cobrança);
1.3 – Direito Autoral (Livros, tese, invenções, marcas e patentes);
1.4 – Direito Sucessório (Testamentos, arrolamentos, inventários);
1.5 – Direito de Família (Separação judicial, alimentos, Tutelas).

II – Direito Comercial
2.1 – Falência Judicial e Extrajudicial;
2.2 – Cobrança Administrativa e/ou Execução de Títulos de Crédito (cheque, duplicata, nota promissória, etc.);
2.3 – Diretos do Consumidor (Elaboração de Contratos, Defeitos da Mercadoria ou serviço, Juros e Multa Extorsivos);
2.4 – Direito Bancário;
2.5 - Direitos das Obrigações, contratos (Análise, Elaboração, Execução).

III – Direito Tributário
3.1 – Contencioso Administrativo Federal, Estadual e Municipal (acompanhamento de processos administrativos desde a lavratura do auto de infração);
3.2 - Execução Fiscal (Embargos, Exceção, Exceção de Pré-executividade).

IV – Direito do Trabalho
4.1 – Propositura e defesa em Reclamações Trabalhistas;
4.2 – Negociações Sindicais;
4.3 – Acordos Extrajudiciais;
4.4 – Consultoria;
4.5 – Encargos, benefícios e rotinas trabalhistas.

V – Direito Administrativo
5.1 – Licitações Públicas (análise de editais, impugnações, recursos, defesas administrativas, interpelações judiciais);
5.2 – Contratos administrativos;
5.3 – Desapropriações;
5.4 – Cobranças contra a Fazenda Pública (União, Estados e Municípios);
5.5 – Mandado de segurança;
5.6 – Responsabilidade Civil do Estado.


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No processo penal, a instrumentalidade é do direito material

Ação de arguição de descumprimento fundamental –ADPF 612 foi autuada no STF em 19/8/2019, tendo como relator o ministro Ricardo Lewandowisk. Protocolada pelo Partido Socialista Brasileiro, a demanda tem por objeto...

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Um dos principais problemas percebidos nos acordos de leniência é a falta de precisão para apurar o valor integral do dano causado pelas empresas. A análise é de especialistas de órgãos competentes para fazer a...

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