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19/04
2021
STJ afasta multa e honorários sobre crédito que recuperanda não podia quitar voluntariamente

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o crédito sujeito ao processo de recuperação judicial, decorrente de ação que demandava quantia ilíquida, não pode ser acrescido da multa e dos...

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19/04
2021
Direitos fundamentais, políticas públicas e PEC 04/2018

Em março de 2018, Brasília sediou o 8º Fórum Mundial da Água. Foi a primeira vez que um país do Hemisfério Sul recebeu o evento organizado pelo Conselho Mundial da Água. Consoante informações oficiais...

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16/04
2021
Presidente do STF garante repasse de cota de ICMS para Município de Ipameri (GO)

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, garantiu ao Município de Ipameri (GO) o repasse de cota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) retida pelo Estado de Goiás, no...

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14/04
2021
STF: Marco Aurélio diz que magistratura é quase um “voto pela pobreza”

Depois de antecipar a aposentadoria em setes dias, para “evitar o risco de perder reajustes”, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello disse, nesta segunda-feira (12/4), que não fez...

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14/04
2021
Trabalho e estudo feitos no mesmo dia geram cumulação de remição de pena

Para remição de pena, há independência entre os limites máximos diários de jornada de trabalho (oito horas) e de frequência escolar (quatro horas), podendo o condenado, em razão de trabalho e estudo empreendidos...

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13/04
2021
Justiça reintegra empresa devedora ao programa de parcelamento do ICMS

Com provas de que a falta de pagamento se resumiu a três parcelas, a 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar para a reinclusão de uma empresa de tecnologia da informação no Programa de...

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