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03/04
2020
Os impactos legais da Covid-19 nos contratos de construção civil

Este breve artigo tem como objetivo orientar os agentes do mercado de construção civil, sobretudo no que se refere aos contratos de compra e venda de imóveis em construção, diante da instabilidade provocada pela...

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03/04
2020
Para Quarta Turma, falta de informação sobre preço, por si só, não caracteriza propaganda enganosa

A condenação de uma empresa pela prática de propaganda enganosa por omissão exige a comprovação de que foi sonegada informação essencial sobre a qualidade do produto ou serviço, ou sobre suas reais condições...

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03/04
2020
Serviços de capatazia integram base de cálculo do Imposto de Importação

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que os serviços de capatazia – movimentação de mercadorias nos portos, como carregamento e descarregamento –...

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03/04
2020
Repositório virtual recebe decisões sobre pandemia do coronavírus

O repositório de decisões e sentenças do Centro de Apoio à Magistratura Brasileira – Covid-19 já está aberto para o envio de material por magistrados federais e estaduais. O espaço é um dos quatro ambientes...

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02/04
2020
Eleições: questões sobre periodicidade e representatividade

Por causa do novo coronavírus, cogita-se agora do adiamento ou da supressão das eleições municipais de outubro do corrente ano. A primeira manifestação de peso, nesse sentido, foi do Ministro da Saúde, Luiz...

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02/04
2020
Em debate, advogados divergem sobre intervenção estatal durante a pandemia

É excepcional o momento vivido com a pandemia do coronavírus (Covid-19). E tão excepcional quanto é como a crise tem demandado atuação do Poder Judiciário e, consequentemente, da advocacia. Reunidos para debater...

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