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01/03
2021
Excesso de cobrança pode ensejar danos morais em favor do consumidor

Quem nunca se estressou com uma avalanche de cobranças nos diversos meios de comunicação? E, ainda pior, com cobranças em nome de terceiros? A situação é real, atinge milhares de consumidores e já se reflete na...

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01/03
2021
Parâmetros para o controle jurisdicional do processo legislativo

O devido processo legislativo é o centro de garantia da legitimidade do Estado de Direito. Ele atua como um princípio reitor que rege a elaboração dos atos normativos e confere balizas constitucionais de validade...

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01/03
2021
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro adere ao Justiça 4.0

Nesta segunda-feira (1/3), o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, e o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira,...

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26/02
2021
Direito Tributário: Empresa poderá excluir o PIS/COFINS da base de cálculo

Empresa conseguiu reconhecer o direito de excluir a contribuição para o Pis e a COFINS da base de cálculo das próprias contribuições. Decisão é do juiz Federal Fernando Tonding Etge, da 3ª vara de Caxias do...

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26/02
2021
2ª Turma confirma liminar que manda presos do grupo de risco para domiciliar

Por unanimidade de votos, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal referendou a liminar —concedida pelo ministro Edson Fachin —, em que determinou a magistrados do país que reavaliem a situação de detentos do...

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25/02
2021
Câmara aprova admissibilidade da PEC sobre imunidade parlamentar

A Câmara dos Deputados votou nesta quarta-feira (24/2) a admissibilidade da PEC 3/21 que determina que a prisão em flagrante de deputados e senadores só poderá ser decretada se estiver relacionada a crimes...

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