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01/10
2020
LGPD: Projeto quer que dados pessoais de brasileiros sejam armazenados nacionalmente

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4723/20, que visa determinar que os dados pessoais dos brasileiros sejam armazenados e mantidos fisicamente em repositório situado em território...

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30/09
2020
Bolsonaro sanciona lei de proteção a animais e promete corrigir distorção punitiva

Publicado originalmente no Consultor Jurídico. O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (29/9) a Lei 1.095/2019, que aumenta a punição para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar...

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28/09
2020
Projeto quer perdoar quem recebeu indevidamente Auxílio Emergencial na pandemia

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4702/20 que quer conceder anistia a quem recebeu indevidamente o Auxílio Emergencial de R$ 600 pago pelo governo em decorrência da emergência de saúde...

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25/09
2020
STJ: crimes cometidos no Brasil ficam fora dos tratados de armazenamento de dados

Se as comunicações alvo de ordem de interceptação telemática em investigação criminal são trocadas em território brasileiro por intermédio de operadoras de telefonia estabelecidas neste país e se referem a...

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25/09
2020
Primeiro leilão de imóveis públicos do Rio será em outubro

O primeiro leilão de imóveis públicos no estado do Rio de Janeiro será realizado em outubro, após a aprovação da Lei 14.011, publicada em 10 de junho deste ano, que agiliza a venda desses imóveis em todo o...

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24/09
2020
Burger King do Brasil é condenado (novamente) por jornada abusiva

Depois de ser condenada pela justiça de Araraquara por praticar jornada abusiva com seus empregados, a BK do Brasil – responsável pelas operações da rede de fast food Burger King no país – recorreu da...

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