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15/07
2026
Cobrança sem indicação clara de taxa anula juros de empréstimo
A validade da cobrança de juros capitalizados diariamente em contratos bancários exige a indicação clara e...
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15/07
2026
Lei de Organização Criminosa não retroage para punir fatos passados
A Lei 12.850/2013, que tipifica o crime de organização criminosa, não pode ser aplicada de forma retroativa para punir condutas...
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15/07
2026
Cautelar deve ser revogada se há ausência de requisitos para mantê-la
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15/07
2026
Ausência do contraditório prévio afasta alienação antecipada de bens
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15/07
2026
Governo amplia restrições à publicidade de bets e exige alertas sobre riscos
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15/07
2026
TST: Empresa é condenada após divulgar lista de trabalhadores que a processaram
A 3ª turma do TST manteve a condenação da Trensurb ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais a um empregado que teve seu nome...
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