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17/11
2025
Devolução de valor por liminar revogada em ação coletiva é contestável em ação individual
Os beneficiários de uma ação coletiva não estão necessariamente submetidos aos efeitos desfavoráveis de uma...
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17/11
2025
Liminar suspende consolidação de imóvel rural e reconhece conduta abusiva de cooperativa
Uma decisão liminar da 2ª Vara de Porto Alegre do Norte (MT) impediu que uma cooperativa de crédito consolidasse a...
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17/11
2025
ICMS não incide em deslocamento interestadual de produtos da mesma empresa
Baseada na jurisprudência sobre a não incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços...
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17/11
2025
Rede de restaurantes e hotéis é condenada por discriminar garçonete que pintou cabelo de ruivo
Uma garçonete acusou a empresa de ter sido alvo de tratamento desrespeitoso após pintar os cabelos de ruivo. Segundo ela, esse foi o...
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17/11
2025
TJ/RS declara inconstitucional feriado da consciência negra em Porto Alegre
O Órgão Especial do TJ/RS declarou inconstitucional a lei da capital Porto Alegre que instituiu o dia 20 de novembro como feriado em...
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17/11
2025
Juiz vê culpa exclusiva e nega indenização a homem que caiu em golpe
O 6º JEC de Brasília rejeitou o pedido de indenização de consumidor que alegava ter sido vítima de golpe virtual,...
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